Responsabilidade Técnica (RT)

RT por ESTABELECIMENTOS E EQUIPAMENTOS DE ASSISTÊNCIA E DE INTERESSE À SAÚDE

Os responsáveis técnicos pelos estabelecimentos e/ou equipamentos, perante a vigilância sanitária, são aqueles legalmente habilitados definidos na Portaria CVS nº 04 de 21/03/11, Capítulo VII – Responsabilidade técnica e legal.

Responsável Técnico – profissional de nível superior legalmente habilitado, que assume perante a vigilância sanitária a responsabilidade técnica pelo serviço de saúde definidos na legislação em vigor.


PASSO a PASSO

1º passo: para ASSUNÇÃO ou BAIXA de Responsabilidade Técnica (RT) ou de seu substituto legal por estabelecimentos e/ou equipamento de assistência à saúde ou de interesse à saúde, objeto de licença de funcionamento, se faz perante aos órgãos de vigilância sanitária, municipais ou regionais, competentes, após a entrada dos dados pertinentes no Sistema de Informação em Vigilância Sanitária (SIVISA), seguindo os ritos administrativos definidos pelo Sistema Estadual de Vigilância Sanitária (SEVISA), dispostos na Portaria CVS nº 04, de 21/03/11.

2º passo: A responsabilidade técnica passa a vigorar na data do deferimento da solicitação, devendo ser emitida conforme o Anexo III da referida portaria, observando-se o artigo 22 e tornada pública em Diário Oficial ou outro meio de divulgação.

3º passo: o deferimento da solicitação para fins de assunção de Responsabilidade Técnica concretiza-se pela emissão do Termo de Responsabilidade Técnica, conforme o Anexo II, quando for o caso.

Obs¹: O Termo de Responsabilidade Técnica é parte integrante do Cadastro Estadual de Vigilância Sanitária (Anexo II) e da Licença de Funcionamento (Anexo III), quando for o caso.

Obs2: Para assunção de RT, um dos documentos a ser apresentado, é a cópia de documento de inscrição do responsável técnico no Conselho Profissional, dispensado para as atividades de terapia alternativa.

Obs3: Ao protocolar a baixa de RT ou de seu substituto, a solicitação de assunção do novo RT já deve ser protocolada.

Obs4: Para baixa de RT – No caso de ser responsável por atividade ou serviço passível de licença de funcionamento, o respectivo original deve ser entregue para fins de recolhimento e substituição.