Legislação

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  • Resolução Anvisa 16 de 1/4/2014 - DOU de 02/07/2014 - Dispõe sobre os critérios para peticionamento de Autorização de Funcionamento (AFE) e Autorização Especial (AE) de Empresas

  • Resolução RDC/ANVISA 48 de 25/10/2013 - DOU de 25/10/2013 - pág.63 - seção 1 - nº209 - Aprova o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação para Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes, e dá outras providências.REVOGA a Portaria SVS 348 de 18/08/97.

  • Decreto  8.077 de 14/8/2013 - DOU de 15/08/2013 - p.18 - seção 1 - nº 157 - Regulamenta as condições para o funcionamento de empresas sujeitas ao licenciamento sanitário, e o registro, controle e monitoramento,no âmbito da vigilância sanitária,dos produtos de que trata a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.

  • Resolução RDC ANVISA 43 de 3/8/2012 - DOU nº 151 de 6/8/12 Seção I p.43 - Dispõe sobre as medidas para a continuidade das atividades da Agência Nacional de Vigilância Sanitária relativas à importação de bens e produtos sujeitos a vigilância sanitária durante greves, paralisações ou operações de retardamento de procedimentos administrativos promovidos pelos servidores públicos federais.

  • Resolução RDC ANVISA 30 de 1/6/2012 - DOU de 04/06/2012 - p.83 - Seção 1 - Nº 107 - Aprova Regulamento Técnico Mercosul sobre Protetores Soalres em Cosméticos e dá outras providências.

  • Portaria CVS 4 de 21/3/2011 - DOE de 17/01/13 p.49 – seção 1 nº 11 – RETIFICAÇÃO - Dispõe sobre o Sistema Estadual de Vigilância Sanitária (SEVISA), define o Cadastro Estadual de Vigilância Sanitária (CEVS) e os procedimentos administrativos a serem adotados pelas equipes estaduais e municipais de vigilância sanitária no estado de São Paulo e dá outras providências. Ver retificação de 24/10/14

  • Portaria CVS 4 de 21/3/2011 - DOE de 23/3/11, p. 42 - Seção I, Nº 54 - Dispõe sobre o Sistema Estadual de Vigilância Sanitária (SEVISA), define o Cadastro Estadual de Vigilância Sanitária (CEVS) e os procedimentos administrativos a serem adotados pelas equipes estaduais e municipais de vigilância sanitária no estado de São Paulo e dá outras providências. Ver retificações: DOE 60/2011; DOE 11/2013 e DOE 202/2014.

  • Portaria CVS 4 de 21/3/2011 - DOE de 24/10/14 p.33 - seção 1 nº 202 - RETIFICAÇÃO - Dispõe sobre o Sistema Estadual de Vigilância Sanitária (SEVISA), define o Cadastro Estadual de Vigilância Sanitária (CEVS) e os procedimentos administrativos a serem adotados pelas equipes estaduais e municipais de vigilância sanitária no estado de São Paulo e dá outras providências. Retificação da retificada em 31/03/11 e 17/01/13

  • Resolução RDC ANVISA 22 de 17/6/2010 - DOU de 18/06/2010 - p.82 - Seção 1 - Nº 115 - Dispõe sobre a regulamentação da transferência de titularidade de registro de produtos sujeitos à vigilância sanitária em razão de operações societárias.

  • Portaria MS 1.660 de 22/7/2009 - DOU de 24/07/2009 - p. 45 - seção 1 - nº 140 - Institui o Sistema de Notificação e Investigação em Vigilância Sanitária - VIGIPOS, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, como parte integrante do Sistema Único de Saúde - SUS.

  • Portaria CVS 10 de 28/5/2008 - DOE de 07/06/2008 - p. 34 Seção 1 - Nº 104 - Regulamenta as atividades de importação de produtos sujeitos ao regime de vigilância sanitária quando o armazenamento, e demais atividades necessárias à expedição dos produtos ao mercado, envolverem a contratação de prestador de serviço.

  • Resolução RDC ANVISA 343 de 13/12/2005 - DOU de 13/12/2005 - p. - seção 1 - nº - Institui novo procedimento totalmente eletrônico para a Notificação de Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes de Grau 1.

  • Resolução RDC ANVISA 332 de 1/12/2005 - DOU de 02/12/2005 - p.65 seção 1 - nº 231 - Estabelece que as empresas fabricantes e/ou importadoras de Produtos de Higiene Pessoal Cosméticos e Perfumes, instaladas no território nacional deverão implementar um Sistema de Cosmetovigilância, a partir de 31 de dezembro de 2005.

  • Resolução RDC ANVISA 211 de 14/7/2005 - DOU de 18/07/2005 - p. - seção 1 - nº - Estabelece a Definição e a Classificação de Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes, conforme Anexos I e II desta Resolução e dá outras providências.

  • Portaria CVS 15 de 26/12/2002 - DOE de 27/12/2002 - p.31 - Seção 1 - Nº247 - Define diretrizes, critérios e procedimentos para a avaliação físico–funcional de projetos de edificações dos estabelecimentos de interesse à saúde para emissão de LTA – Laudo Técnico de Avaliação.

  • Resolução RDC ANVISA 237 de 22/8/2002 - DOU de 23/08/02 - p.40 - Seção 1 - nº 163 - Republicada em 26/08/02 - p.54 - Seção 1 - nº 164- Aprova o regulamento técnico sobre protetores solares em cosméticos constantes do anexo desta resolução.

  • Resolução RDC ANVISA 128 de 9/5/2002 - DOU de 10/05/02 - p. 86 - Seção 1 - nº 89 - Dispensa da obrigatoriedade de Autorização de Funcionamento de Empresa,os fabricantes e importadores de matérias-primas, insumos e componentes destinados à fabricação dos produtos Saneantes Domissanitários, Cosméticos,Produtos de Higiene Pessoal,Perfumes e Correlatos.

  • Decreto  3.961 de 10/10/2001 - DOU de 11/10/2001 - p.15 - Seção 1 - nº 196 - Altera os artigos 1º, 3º, 17, 18, 20, 23, 24, 75, 130, 138 e 148 do Decreto nº 79.094, de 5 de janeiro de 1977, que regulamenta a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. REVOGADO pelo Decreto 8077 de 14/08/2013.

  • Resolução RDC ANVISA 162 de 11/9/2001 - DOU de 12/10/2001 - p. - seção 1 - nº - Estabelece a lista de substância de ação conservantes para produtos de higiêne pessoal, cosméticos e perfumes.

  • Resolução RDC ANVISA 161 de 11/9/2001 - DOU de 02/10/01 - p. - seção 1 - nº - Estabelece a lista de filtros ultravioletas permitidos para produtos de higiêne pessoal, cosméticos e perfumes

  • Resolução RE ANVISA 1.450 de 11/9/2001 - DOU de 11/09/01 - p. - seção 1 - nº - Institui e aprova o Certificado de Boas Práticas de Fabricação para Cosméticos, Produtos de Higiene Pessoal e Perfumes conforme ANEXO I, e Modelo de Formulário de Petição conforme ANEXO II.

  • Resolução RDC ANVISA 38 de 21/3/2001 - DOU de 22/03/01 - p.16 - seção 1 - nº 57-E - Estabelece critérios e procedimentos necessários para o registro de novas categorias de produtos cosméticos, destinado ao uso infantil.

  • Resolução  RE ANVISA 10 de 21/10/1999 - DOU de 25/10/99 - p. - seçãop 1 - nº - Dispõe sobre a dispensa de registro e a obrigatoriedade de comunicação prévia dos absorventes higiênicos descartáveis de uso externo intravaginal, as hastes flexíveis e as escovas dentais.

  • Resolução RDC ANVISA 481 de 23/9/1999 - DOU de 27/09/1999 - p. - seção 1 - nº - Estabelece parâmetros para controle microbiológico de Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes.

  • Resolução RE ANVISA 335 de 22/7/1999 - DOU de 23/07/99 - p. - seção 1 - nº - Revogada pela RE 343/2005 - Estabelece a reorganização do sistema de controle sanitário de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes.

  • Portaria SVS/MS 348 de 18/8/1997 - DOU de 19/08/97 - p. - seção 1 - nº - Determina a todos os estabelecimentos produtores de produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes, o cumprimento das diretrizes estabelecidas no regulamento técnico - Manual de Boas Práticas de Fabricação e Controle (BPF e C) para Produtos Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes. Institui como Regulamento Técnico de Inspeção para os Órgãos de Vigilância Sanitária do SUS o Roteiro de Inspeção para Indústria de Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes. REVOGADA pela RDC ANVISA 48 de 25/10/2013.

  • Portaria  MS 1.480 de 31/12/1990 - DOU de 07/01/90 - p. - seção 1 - nº - Isenta produtos absorventes higiênicos, destinados ao asseio corporal de registro da Secretária Nacional de Viglância Sanitária e dá outras providências.

  • Lei  Federal 6.437 de 20/8/1977 - DOU de 24/08/77 - p. - seção 1- nº - Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.

  • Decreto  79.094 de 5/1/1977 - DOU de 05/01/1977 - p. Seção - Nº - Alterado pelo Decreto 3961 de 11/10/2001 - Regulamenta a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, que submete a sistema de vigilância sanitária os medicamentos, insumos farmacêuticos, drogas, correlatos, cosméticos, produtos de higiene, saneantes e outros. REVOGADO pelo Decreto 8077 de 14/08/2013.

  • Lei  6.360 de 23/9/1976 - DOU de 24/09/1976 - p. - Seção - nº - Dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências.