Legislação

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  • Portaria CVS 1 de 22/07/2020 - DOE de 24/07/20 p.14 - seção 1 n°146 - Disciplina, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária - Sevisa, o licenciamento sanitário dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante, e dá providências correlatas.

  • Portaria GM/MS 1.823 de 23/08/2012 - Institui a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora.

  • Portaria CVS 12 de 17/08/2009 - Dispõe sobre a Norma Técnica que estabelece os critérios para instalação e funcionamento dos alojamentos de trabalhadores rurais do setor sucroalcooleiro e demais trabalhadores rurais.

  • Comunicado CVS/DVST-SAMA 12 de 01/01/1900 - Recomendações direcionadas à proteção dos trabalhadores rurais no Estado de São Paulo, com destaque às condições de alojamento, transporte e medidas gerais relacionadas à organização do trabalho.