Legislação

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  • Decreto Estadual 66.634 de 05/04/2022 - DOE de 06/04/22 p.1 – seção 1 - nº 70 – Altera o Decreto nº 12.342 de 27 de setembro de 1978, que aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-lei nº 211, de 30 de março de 1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde

  • Resolução MS-ANVISA-RDC 589 de 22/12/2021 - DOU de 22/12/21 p.298 - seção 1 - n°240 - Altera a Resolução nº 105, de 19/05/1999, que aprova as disposições gerais para embalagens e equipamentos plásticos em contato com alimentos, a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 56, de 16/11/2012, que dispõe sobre a lista positiva de monômeros, outras substâncias iniciadoras e polímeros autorizados para a elaboração de embalagens e equipamentos plásticos em contato com alimentos, e a Resolução - RDC nº 88, de 29/06/2016, que dispõe sobre materiais, embalagens e equipamentos celulósicos destinados a entrar em contato com alimentos.

  • Resolução MS-ANVISA-RDC 588 de 20/12/2021 - DOU de 22/12/21 p.297 - seção 1 - n°240 - Autoriza o uso de aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia em diversas categorias de alimentos.

  • Lei Estadual 17.453 de 18/11/2021 - DOE de 19/11/21 p.1 - seção 1 - n°220 - Dispõe sobre a manipulação e o beneficiamento de produtos de origem animal, sob a forma artesanal, bem como sobre sua inspeção e fiscalização sanitária no Estado de São Paulo.

  • Resolução MS-ANVISA-RDC 560 de 30/08/2021 - DOU de 31/08/21 p.147 - seção 1 – nº 165 – Dispõe sobre a organização das ações de vigilância sanitária, exercidas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas à Autorização de Funcionamento, Licenciamento, Registro, Certificação de Boas Práticas, Fiscalização, Inspeção e Normatização, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária - SNVS. Revoga as Resoluções MS-ANVISA-RDC Nº 207; 215 e 259, todas do ano de 2018.

  • Resolução MS-ANVISA-RDC 487 de 26/03/2021 - DOU de 31/03/21 p.225 - seção 1- n° 61 - Dispõe sobre os limites máximos tolerados (LMT) de contaminantes em alimentos, os princípios gerais para o seu estabelecimento e os métodos de análise para fins de avaliação de conformidade.

  • Portaria CVS 22 de 02/12/2020 - DOE de 04/12/20 p. 44 - seção 1 - n° 241 - Estabelece os requisitos essenciais de Boas Práticas de Fabricação (BPF) para alimentos de origem vegetal fabricados sob a forma artesanal, no âmbito do Estado de São Paulo

  • Instrução Normativa MS-ANVISA-IN 75 de 08/10/2020 - DOU de 09/10/20 p. 113 - seção 1- n° 195 - Estabelece os requisitos técnicos para declaração da rotulagem nutricional nos alimentos embalados.

  • Resolução MS-ANVISA-RDC 429 de 08/10/2020 - DOU de 09/10/20 p. 106 - seção 1- n° 195 - Dispõe sobre a rotulagem nutricional dos alimentos embalados.

  • Portaria CVS 1 de 22/07/2020 - DOE de 24/07/20 p.14 - seção 1 n°146 - Disciplina, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária - Sevisa, o licenciamento sanitário dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante, e dá providências correlatas.

  • Portaria CVS 15 de 30/06/2020 - DOE de 01/07/20 p.28 - seção 1 - n°129 - Dispõe sobre as ações de Vigilância Sanitária no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária - Sevisa, para fiscalização do uso correto de máscaras nos estabelecimentos comerciais, prestação de serviços, bem como pela população em geral.

  • Resolução SS 96 de 29/06/2020 - DOE de 30/06/20 p.19 - seção 1 - n°128 - Dispõe sobre as ações de Vigilância Sanitária no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária - Sevisa, para fiscalização do uso correto de máscaras nos estabelecimentos comerciais, prestação de serviços, bem como pela população em geral, e dá providências decorrentes. Ver retificação de 04/07/2020.

  • Resolução SS 96 de 29/06/2020 - DOE de 04/07/20 p.24 - seção 1 - n°132 - Retificação - Dispõe sobre as ações de Vigilância Sanitária no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária - Sevisa, para fiscalização do uso correto de máscaras nos estabelecimentos comerciais, prestação de serviços, bem como pela população em geral, e dá providências decorrentes.

  • Comunicado CVS-GT Alimentos 20 de 26/06/2020 - DOE de 26/06/20 p.25 - seção 1 - n°126 - Recomendações para a reabertura segura de estabelecimentos da área de alimentos no contexto do enfrentamento da Covid-19. Ver republicação em 27/6/20.

  • Comunicado CVS-GT Alimentos 20 de 26/06/2020 - DOE de 27/06/20 p.26 - seção 1 - n°127 - Republicação - Recomendações para a reabertura segura de estabelecimentos da área de alimentos no contexto do enfrentamento da COVID-19. Ver republicação como Comunicado CVS s/nº (DOE 1/8/20).

  • Comunicado CVS-GT Alimentos 20 de 26/06/2020 - DOE de 11/08/20 p. 19- seção 1 n° 158 - Republicação - Recomendações para a reabertura segura de estabelecimentos da área de alimentos no contexto do enfrentamento da Covid-19.

  • Comunicado CVS-GT Alimentos 20 de 26/06/2020 - DOE de 04/08/20 p. 47 - seção 1 n° 153 - Republicação - Recomendações para a reabertura segura de estabelecimentos da área de alimentos no contexto do enfrentamento da Covid-19. Trata-se de republicação do Comunicado CVS s/nº (DOE de 1º/8/20). Ver Republicação em 11/08/20.

  • Comunicado CVS s/nº  de 26/06/2020 - DOE de 01/08/20 p. 20 - seção 1 n° 152 - Republicação - Recomendações para a reabertura segura de estabelecimentos da área de alimentos no contexto do enfrentamento da Covid-19. Trata-se de republicação do Comunicado CVS-GT Alimentos 20/2020 (DOE de 27/6/20). Ver Republicação em 04/08.

  • Portaria CVS 13 de 10/06/2020 - DOE de 17/06/20 p.24 - seção 1 - n°117 - Retificação - Dispõe sobre medidas de prevenção ao SARSCoV-2 para profissionais de coleta e entrega de mercadorias.

  • Portaria CVS 11 de 01/06/2020 - DOE de 03/06/20 p.25 - seção 1 n°105 - Dispõe no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária - Sevisa, sobre a medida de postergação do prazo para renovação de licenciamento sanitário dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante, de que trata a Portaria CVS 3 de 23/3/20 e dá providências correlatas. REVOGADA pela Portaria CVS 14/20.

  • Portaria CVS 3 de 23/03/2020 - DOE de 24/03/20 p. 25- seção 1 n° 58 - Posterga em caráter excepcional, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária – Sevisa, o prazo para renovação de licenciamento sanitário dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante, e dá providências correlatas. Ver Port. CVS 11/20. REVOGADA pela Portaria CVS 14/20.

  • Comunicado CAT 18 de 27/12/2019 - DOE de 28/12/2019 p.73 - seção 1 - nº245 - Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos e da Taxa de Defesa Agropecuária para o período de 1º de janeiro a 31-12-2020.

  • Resolução MS-ANVISA-RDC 285 de 21/05/2019 - DOU de 22/05/19 p. 62 - seção 1 n° 97 - Proíbe o uso de aditivos alimentares contendo alumínio em diversas categorias de alimentos

  • Portaria CVS 1 de 09/01/2019 - DOE de 31/01/19 p. 50 - seção 1 n° 21 - Disciplina, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária – Sevisa, o licenciamento dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante, e dá providências correlatas. Ver retificação em 09/02/2019.

  • Portaria CVS nº 1 de 09/01/2019 - DOE de 09/02/19 p. 46 - seção 1 n° 28 - Retificação - Disciplina, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária – Sevisa, o licenciamento dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante, e dá providências correlatas

  • Comunicado CVS 40 de 10/08/2017 - DOE de 16/08/7 p.40 - seção 1 n° 154 - Comunica às equipes de vigilância sanitária que devem ser aplicados os valores das Taxas de Fiscalização de Serviços Diversos, conforme TABELA DE COMPATIBILIZAÇÃO CNAE – Taxas 2017 (Classificação Nacional de Atividades Econômicas)

  • Portaria MS Anvisa 523 de 30/03/2017 - DOU de 30/03/2017 p.97 - seção 1 nº62 - Institui o Programa para Inclusão Produtiva e Segurança Alimentar - PRAISSAN

  • Comunicado CVS-SAMA/DITEP 38 de 08/12/2016 - Desinterdição do comércio e consumo de moluscos bivalves no Estado de São Paulo

  • Resolução RDC/ANVISA 43 de 01/09/2015 - DOU de 02/10/2015 - p.63 - seção 1 nº 43 - Dispõe sobre a prestação de serviços de alimentação em eventos de massa.

  • Resolução RDC/ANVISA 52 de 29/09/2014 - DOU de 01/10/2014 p.51 - Seção 1 nº 189- Altera a Resolução RDC nº 216, de 15 de setembro de 2004, que dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas para os Serviços de Alimentação.