Legislação

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  • Portaria GM/MS 3.178 de 16/11/2021 - DOU de 18/11/21 p.151 - seção 1 - n°216 - Altera a Portaria GM/MS nº 2.496, de 4 de outubro de 2021, que dispõe sobre o repasse financeiro, referente ao Piso Variável de Vigilância Sanitária (PV-VISA).

  • Portaria GM/MS 2.496 de 04/10/2021 - DOU de 07/10/21 p.68 - seção 1 - n°191 - Institui para o ano de 2021, o repasse financeiro federal referente ao Piso Variável de Vigilância Sanitária, destinados a Estados e ao Distrito Federal, inclusive aos Laboratórios Centrais de Saúde Pública (Lacen,s) para incentivar a implementação de estratégias voltadas para o fortalecimento e a execuções das ações de vigilância sanitária. Ver Alteração na Portaria GM/MS 3.178/2021.

  • Instrução Normativa MS-ANVISA 101 de 30/08/2021 - DOU de 31/08/21 p.121 - seção 1 – nº 165 – Estabelece os critérios específicos para o agrupamento em famílias de materiais de uso em saúde para fins de registro e notificação

  • Resolução MS-ANVISA-RDC 497 de 20/05/2021 - DOU de 26/05/21 p.205 - seção 1- n° 98 - Dispõe sobre os procedimentos administrativos para concessão de Certificação de Boas Práticas de Fabricação e de Certificação de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem.

  • Resolução MS-ANVISA-RDC 430 de 08/10/2020 - DOU de 09/10/20 p. 110 - seção 1- n° 195 - Dispõe sobre as Boas Práticas de Distribuição, Armazenagem e de Transporte de Medicamentos

  • Resolução MS-ANVISA-RDC 423 de 16/09/2020 - DOU de 18/09/20 p. 110 - seção 1 n° 180 - Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 27, de 21 de junho de 2011, a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 36, de 26 de agosto de 2015, e, Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 40, de 26 de agosto de 2015, para dispor sobre a extinção do regime de cadastro e migração dos dispositivos médicos de classe de risco II para o regime de notificação. Ver republicação de 05/10/2020.

  • Resolução MS-ANVISA-RDC 423 de 16/09/2020 - DOU de 05/10/20 p. 131 - seção 1 n° 191 - Republicação - Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 27, de 21/06/2011, a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 36, de 26/08/2015, e, Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 40, de 26/08/2015, para dispor sobre a extinção do regime de cadastro e migração dos dispositivos médicos de classe de risco II para o regime de notificação.

  • Portaria CVS 1 de 22/07/2020 - DOE de 24/07/20 p.14 - seção 1 n°146 - Disciplina, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária - Sevisa, o licenciamento sanitário dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante, e dá providências correlatas.

  • Portaria CVS 17 de 08/07/2020 - DOE de 09/07/20 p.21 - seção 1 - n°135 - Dispõe, em caráter temporário e excepcional, em virtude da emergência de saúde pública relacionada à Covid-19, sobre a Licença Sanitária de estabelecimento para o exercício de atividade de fabricação ou importação de ventilador pulmonar, prioritário para uso em serviços de saúde, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária - Sevisa.

  • Resolução CFFa 573 de 15/05/2020 - DOU de 18/05/20 p.524 - seção 1 - n°93 - Dispõe sobre a dispensa de registro secundário para profissionais no exercício de suas atividades na jurisdição de outro CRFa, em programas de combate à Covid-19, durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2).

  • Portaria CVS 8 de 13/05/2020 - DOE de 15/05/20 p.19 - seção 1 n°93 - Dispõe sobre o Cadastro de Vigilância Sanitária - Cadvisa de estabelecimento para o exercício de atividade fabril e de importação de dispositivos médicos prioritários para uso em serviços de saúde, em caráter temporário e excepcional, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária - Sevisa. REVOGADA pela Portaria CVS 4 de 7/4/21.

  • Resolução MS-ANVISA-RDC 362 de 27/03/2020 - DOU de 01/04/20 p. 100 - seção 1 - n° 63 - Dispõe sobre os critérios para certificação de Boas Práticas de Fabricação e institui o programa de inspeção para estabelecimentos internacionais fabricantes de insumos farmacêuticos ativos

  • Portaria CVS 3 de 23/03/2020 - DOE de 24/03/20 p. 25- seção 1 n° 58 - Posterga em caráter excepcional, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária – Sevisa, o prazo para renovação de licenciamento sanitário dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante, e dá providências correlatas. Ver Port. CVS 11/20. REVOGADA pela Portaria CVS 14/20.

  • Comunicado CAT 18 de 27/12/2019 - DOE de 28/12/2019 p.73 - seção 1 - nº245 - Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos e da Taxa de Defesa Agropecuária para o período de 1º de janeiro a 31-12-2020.

  • Resolução MS-ANVISA-RDC 331 de 23/12/2019 - DOU de 26/12/19 p.96 - seção 1 nº 249 - Dispõe sobre os padrões microbiológicos de alimentos e sua aplicação.

  • Resolução CFF 679 de 21/11/2019 - DOU de 04/02/20 p.44 - seção 1 n°24 - Dispõe sobre as atribuições do farmacêutico nas operações logísticas de importação/exportação, distribuição, fracionamento, armazenagem, courier, transporte nos modais terrestre, aéreo ou fluvial, e demais agentes da cadeia logística de medicamentos e insumos farmacêuticos, substâncias sujeitas a controle especial e outros produtos para a saúde, cosméticos, produtos de higiene pessoal, perfumes, saneantes, alimentos com propriedades funcionais ou finalidades especiais e produtos biológicos

  • Instrução Normativa MS-ANVISA-IN 43 de 21/08/2019 - DOU de 11/03/20 p. 210 - seção 1 - n° 49 - Retificação - Dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação complementares aos sistemas computadorizados utilizados na fabricação de Medicamentos.

  • Instrução Normativa MS-ANVISA-IN 39 de 21/08/2019 - DOU de 11/03/20 p. 209 - seção 1 - n° 49 - Republicação - Dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação complementares a Fitoterápicos.

  • Instrução Normativa MS-ANVISA-IN 38 de 21/08/2019 - DOU de 11/03/20 p. 210 - seção 1 - n° 49 - Retificação - Dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação complementares a Gases Substâncias Ativas e Gases Medicinais.

  • Instrução Normativa MS-ANVISA-IN 36 de 21/08/2019 - DOU de 11/03/20 p. 210 - seção 1 - n° 49 - Retificação - Dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação complementares a Insumos e Medicamentos Biológicos.

  • Instrução Normativa MS-ANVISA-IN 32 de 12/04/2019 - DOU de 17/04/19 p. 202 - seção 1 n° 74 - Dispõe sobre os procedimentos, fluxos, instrumentos e cronograma relativos ao cumprimento, pelos estados, Distrito Federal e municípios, dos requisitos para delegação da inspeção para verificação das Boas Práticas de Fabricação de fabricantes de insumos farmacêuticos ativos, produtos para a saúde de classe de risco III e IV e medicamentos, exceto gases medicinais, para fins de emissão da Autorização de Funcionamento e do Certificado de Boas Práticas de Fabricação.

  • Portaria CVS 1 de 09/01/2019 - DOE de 31/01/19 p. 50 - seção 1 n° 21 - Disciplina, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária – Sevisa, o licenciamento dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante, e dá providências correlatas. Ver retificação em 09/02/2019.

  • Portaria CVS nº 1 de 09/01/2019 - DOE de 09/02/19 p. 46 - seção 1 n° 28 - Retificação - Disciplina, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária – Sevisa, o licenciamento dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante, e dá providências correlatas

  • Resolução RDC ANVISA 259 de 19/12/2018 - DOU de 21/12/18 p.828 - seção 1 nº 245 - Dispõe sobre a alteração da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC Nº 207, de 03/01/2018, que dispõe sobre a organização das ações de vigilância sanitária, exercidas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas à Autorização de Funcionamento, Licenciamento, Registro, Certificação de Boas Práticas, Fiscalização, Inspeção e Normatização, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS. REVOGADA pela Resolução MS-ANVISA-RDC 560/21.

  • Resolução RDC ANVISA 16 de 29/04/2015 - DOU de 30/04/15 p.99 - seção 1 nº 81 - Dispõe sobre a fiscalização sanitária na importação de bens e produtos sujeitos a vigilância sanitária nas situações em que for decretada calamidade pública, com risco de desabastecimento para atendimento das necessidades básicas da população.

  • Portaria CVS 4 de 21/03/2011 - DOE de 27/03/13 p.64 - seção 1 nº57 - RETIFICAÇÃO - Dispõe sobre o Sistema Estadual de Vigilância Sanitária (SEVISA), define o Cadastro Estadual de Vigilância Sanitária (CEVS) e os procedimentos administrativos a serem adotados pelas equipes estaduais e municipais de vigilância sanitária no estado de São Paulo e dá outras providências. Ver republicação e retificações anteriores em DOE 54/2011, 60/2011, 11/2013 e retificação posterior em DOE 202/2014.

  • Portaria CVS 4 de 21/03/2011 - DOE de 24/10/14 p.33 - seção 1 nº 202 - RETIFICAÇÃO - Dispõe sobre o Sistema Estadual de Vigilância Sanitária (SEVISA), define o Cadastro Estadual de Vigilância Sanitária (CEVS) e os procedimentos administrativos a serem adotados pelas equipes estaduais e municipais de vigilância sanitária no estado de São Paulo e dá outras providências. Ver republicação e retificações anteriores em DOE 54/2011, 60/2011, 11/2013 e 57/2013.

  • Portaria CVS 18 de 11/09/2008 - DOE de 11/09/2008 - Revogada pela Portaria CVS 05/2013 - Aprova alteração do item 4- Controle de saúde dos funcionários, do item 16- Higiene Ambiental e do subitem 16.3 da Portaria CVS 6/99. Revogada pela Portaria CVS 5, de 19/04/2013.

  • Portaria CVS 6 de 10/03/1999 - DOE de 10/03/1999 - Revogada pela Portaria CVS 05/2013 - Aprova Regulamento Técnico, que estabelece os Parâmetros e Critérios para o Controle Higiênico-Sanitário em Estabelecimentos de Alimentos. Alterada pela Portaria CVS 18/2008. Revogada pela Portaria CVS 5, de 19/04/2013.

  • Portaria CVS 1 de 13/01/1998 - DOE de 21/01/1998 - p.42 - Seção 1 - Nº 14 - Dispõe sobre responsabilidade técnica e boas práticas de fabricação.