Legislação

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  • Resolução MS-ANVISA-RDC 589 de 22/12/2021 - DOU de 22/12/21 p.298 - seção 1 - n°240 - Altera a Resolução nº 105, de 19/05/1999, que aprova as disposições gerais para embalagens e equipamentos plásticos em contato com alimentos, a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 56, de 16/11/2012, que dispõe sobre a lista positiva de monômeros, outras substâncias iniciadoras e polímeros autorizados para a elaboração de embalagens e equipamentos plásticos em contato com alimentos, e a Resolução - RDC nº 88, de 29/06/2016, que dispõe sobre materiais, embalagens e equipamentos celulósicos destinados a entrar em contato com alimentos.

  • Resolução MS-ANVISA-RDC 588 de 20/12/2021 - DOU de 22/12/21 p.297 - seção 1 - n°240 - Autoriza o uso de aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia em diversas categorias de alimentos.

  • Instrução Normativa MS-ANVISA 115 de 20/12/2021 - DOU de 22/12/21 p.297 - seção 1 - n°240 - Altera a Instrução Normativa - IN nº 88, de 26 de março de 2021, que Estabelece os limites máximos tolerados (LMT) de contaminantes em alimentos.

  • Resolução MS-ANVISA-RDC 560 de 30/08/2021 - DOU de 31/08/21 p.147 - seção 1 – nº 165 – Dispõe sobre a organização das ações de vigilância sanitária, exercidas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas à Autorização de Funcionamento, Licenciamento, Registro, Certificação de Boas Práticas, Fiscalização, Inspeção e Normatização, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária - SNVS. Revoga as Resoluções MS-ANVISA-RDC Nº 207; 215 e 259, todas do ano de 2018.

  • Resolução MS-ANVISA-RDC 497 de 20/05/2021 - DOU de 26/05/21 p.205 - seção 1- n° 98 - Dispõe sobre os procedimentos administrativos para concessão de Certificação de Boas Práticas de Fabricação e de Certificação de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem.

  • Instrução Normativa IN-CVS 1 de 07/04/2021 - DOE de 09/04/21 p.43 - seção 1 - n° 67 - Disciplina, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária - Sevisa, a renovação do licenciamento sanitário dos estabelecimentos classificados no CNAE 4693-1/00 Comércio Atacadista de Mercadorias em Geral, Sem Predominância de Alimentos ou de Insumos Agropecuários

  • Instrução Normativa MS-ANVISA-IN 88 de 26/03/2021 - DOU de 31/03/21 p.226 - seção 1- n° 61 - Estabelece os limites máximos tolerados (LMT) de contaminantes em alimentos.

  • Resolução MS-ANVISA-RDC 487 de 26/03/2021 - DOU de 31/03/21 p.225 - seção 1- n° 61 - Dispõe sobre os limites máximos tolerados (LMT) de contaminantes em alimentos, os princípios gerais para o seu estabelecimento e os métodos de análise para fins de avaliação de conformidade.

  • Resolução MS-ANVISA-RDC 486 de 26/03/2021 - DOU de 31/03/21 p.224 - seção 1- n° 61 - Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 454, de 17/12/2020 e torna sem efeito o art. 2º dessa Resolução.

  • Portaria CVS 24 de 14/12/2020 - DOE de 15/12/20 p. 29- seção 1 - n° 248 - Disciplina, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária – Sevisa, a atuação do Sevisa para o enfrentamento da pandemia da Covid-19, baseada no Decreto 65.357, de 11-12-2020, publicada no DOE de 12-12-2020. Ver Republicação de 17/12/20.

  • Portaria CVS 24 de 14/12/2020 - DOE de 17/12/20 p.36 - seção 1 - n° 250 - Republicação - Disciplina, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária – Sevisa, a atuação do SEVISA para o enfrentamento da pandemia da Covid-19, baseada no DECRETO 65.357, de 11-12-2020, DOE de 12-12-2020.

  • Portaria CVS 22 de 02/12/2020 - DOE de 04/12/20 p. 44 - seção 1 - n° 241 - Estabelece os requisitos essenciais de Boas Práticas de Fabricação (BPF) para alimentos de origem vegetal fabricados sob a forma artesanal, no âmbito do Estado de São Paulo

  • Resolução MS-ANVISA-RDC 437 de 05/11/2020 - DOU de 09/11/20 p. 74 - seção 1 n° 213 - Altera a Resolução de Diretoria Colegiada RDC nº 239, de 26 de julho de 2018, que estabelece os aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em suplementos alimentares, para atualizar a lista de aditivos alimentares autorizados para uso em suplementos alimentares destinados a lactentes e crianças de primeira infância.

  • Instrução Normativa IN - CVS 1 de 16/10/2020 - DOE de 7/11/2020 p.44 - seção 1 - nº 220 - Republicação - Disciplina, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária - Sevisa, a renovação do licenciamento sanitário dos estabelecimentos classificados no CNAE 4693-1/00 Comércio Atacadista de Mercadorias em Geral, sem Predominância de Alimentos ou de Insumos Agropecuários

  • Instrução Normativa CVS - IN 1 de 16/10/2020 - DOE de 24/10/2020 p.23 - seção 1 Nº 211 - Disciplina, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária - Sevisa, a renovação do licenciamento sanitário dos estabelecimentos classificados no CNAE 4693-1/00 Comércio Atacadista de Mercadorias em Geral, Sem Predominância de Alimentos ou de Insumos Agropecuários. Ver Republicação de 07/11/2020.

  • Instrução Normativa MS-ANVISA-IN 75 de 08/10/2020 - DOU de 09/10/20 p. 113 - seção 1- n° 195 - Estabelece os requisitos técnicos para declaração da rotulagem nutricional nos alimentos embalados.

  • Resolução MS-ANVISA-RDC 429 de 08/10/2020 - DOU de 09/10/20 p. 106 - seção 1- n° 195 - Dispõe sobre a rotulagem nutricional dos alimentos embalados.

  • Portaria CVS 1 de 22/07/2020 - DOE de 24/07/20 p.14 - seção 1 n°146 - Disciplina, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária - Sevisa, o licenciamento sanitário dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante, e dá providências correlatas.

  • Resolução MS-ANVISA-RDC 401 de 21/07/2020 - DOU de 29/07/20 p. 56- seção 1 n° 144 - Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 22, de 13 de maio de 2015, para atualizar as referências de especificações para compostos fontes de nutrientes e outras substâncias para uso em fórmulas para nutrição enteral

  • Comunicado CVS-SAMA-DVST-DITEP 29 de 21/07/2020 - DOE de 21/07/20 p. 20 - seção 1 n° 143 - Torna público, Sobre o Uso de “Cabines de Luz Ultravioleta para Desinfecção de Compras” em Supermercados e Estabelecimentos Congêneres para Prevenção da Covid-19.

  • Lei Estadual 17.268 de 13/07/2020 - DOE de 14/07/20 p.1 - seção 1 - n°138 - Dispõe sobre medidas emergenciais de combate à pandemia do Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), no Estado de São Paulo e dá outras providências

  • Deliberação SS 11 de 06/07/2020 - DOE de 07/07/20 p.26 - seção 1 - n°133 - Delibera o funcionamento de bares, restaurantes e similares, quando ocorrer no interior de “shopping centers”, galerias e estabelecimentos congêneres, observará o horário de funcionamento destes últimos, sem prejuízo da adoção dos protocolos sanitários aplicáveis aos primeiros.

  • Portaria CVS 15 de 30/06/2020 - DOE de 01/07/20 p.28 - seção 1 - n°129 - Dispõe sobre as ações de Vigilância Sanitária no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária - Sevisa, para fiscalização do uso correto de máscaras nos estabelecimentos comerciais, prestação de serviços, bem como pela população em geral.

  • Resolução SS 96 de 29/06/2020 - DOE de 30/06/20 p.19 - seção 1 - n°128 - Dispõe sobre as ações de Vigilância Sanitária no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária - Sevisa, para fiscalização do uso correto de máscaras nos estabelecimentos comerciais, prestação de serviços, bem como pela população em geral, e dá providências decorrentes. Ver retificação de 04/07/2020.

  • Resolução SS 96 de 29/06/2020 - DOE de 04/07/20 p.24 - seção 1 - n°132 - Retificação - Dispõe sobre as ações de Vigilância Sanitária no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária - Sevisa, para fiscalização do uso correto de máscaras nos estabelecimentos comerciais, prestação de serviços, bem como pela população em geral, e dá providências decorrentes.

  • Comunicado CVS-GT Alimentos 20 de 26/06/2020 - DOE de 26/06/20 p.25 - seção 1 - n°126 - Recomendações para a reabertura segura de estabelecimentos da área de alimentos no contexto do enfrentamento da Covid-19. Ver republicação em 27/6/20.

  • Comunicado CVS-GT Alimentos 20 de 26/06/2020 - DOE de 27/06/20 p.26 - seção 1 - n°127 - Republicação - Recomendações para a reabertura segura de estabelecimentos da área de alimentos no contexto do enfrentamento da COVID-19. Ver republicação como Comunicado CVS s/nº (DOE 1/8/20).

  • Comunicado CVS-GT Alimentos 20 de 26/06/2020 - DOE de 11/08/20 p. 19- seção 1 n° 158 - Republicação - Recomendações para a reabertura segura de estabelecimentos da área de alimentos no contexto do enfrentamento da Covid-19.

  • Comunicado CVS-GT Alimentos 20 de 26/06/2020 - DOE de 04/08/20 p. 47 - seção 1 n° 153 - Republicação - Recomendações para a reabertura segura de estabelecimentos da área de alimentos no contexto do enfrentamento da Covid-19. Trata-se de republicação do Comunicado CVS s/nº (DOE de 1º/8/20). Ver Republicação em 11/08/20.

  • Comunicado CVS s/nº  de 26/06/2020 - DOE de 01/08/20 p. 20 - seção 1 n° 152 - Republicação - Recomendações para a reabertura segura de estabelecimentos da área de alimentos no contexto do enfrentamento da Covid-19. Trata-se de republicação do Comunicado CVS-GT Alimentos 20/2020 (DOE de 27/6/20). Ver Republicação em 04/08.