Legislação

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  • Portaria CVS/IAL 1 de 07/03/1997 - DOE de 08/03/1997 - p. - Seção 1 - Nº - Estabelece procedimentos de controle de qualidade de palmito, pimentão e alcachofra em conserva.

  • Resolução SS 38 de 27/02/1996 - DOE de 28/02/1996 - p.14 - Seção 1 - Nº 38 - Estabelece diretrizes para ações de Vigilância Sanitária na área de alimentos.