Zelar pela qualidade da água que a população consome no seu dia a dia é uma importante
atribuição conferida ao Sistema Único de Saúde como meio de prevenir doenças de veiculação hídrica. No Estado de São
Paulo tal responsabilidade cabe à vigilância sanitária. Por conta disto, o Centro de Vigilância Sanitária implantou
e coordena desde 1992 o
Programa de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano - Proágua.
HISTÓRICO
Ações sistemáticas com o propósito de garantir a potabilidade da água dos sistemas
públicos vêm sendo feitas pelo Centro de Vigilância Sanitária desde 1986, ano em que foi publicado o
Decreto Federal 92.752/86,
(Vide página 73 do PDF "Coletânea de Legislação de Água"), que instituiu o Programa Nacional de Vigilância da
Qualidade da Água para Consumo Humano.
Com a publicação da
Resolução SS-45/92, que criou o Programa de Vigilância da Qualidade
da Água para Consumo Humano (Proágua) no Estado, essa ação passou a ser incorporada de forma mais articulada e
sistêmica nas instâncias de vigilância sanitária de São Paulo.
Em 1999, com a Portaria Federal 1399/99, a vigilância da qualidade da água passa a
compor o chamado Teto Financeiro de Epidemiologia e Controle de Doenças (TFECD), cujas atividades e parâmetros eram
definidos por meio da Programação Pactuada Integrada - PPI. Isso permitiu que fossem transferidas para a esfera
municipal as ações de coleta de amostras e a tomada de medidas decorrentes de "não-conformidades".
Ao final de 2000 foi publicada a Portaria Federal 1469/00 (posteriormente substituída
pela
Portaria 518/04), introduzindo novos conceitos e procedimentos, tanto para a vigilância como para o controle de
qualidade da água para consumo humano. Nela é dada ênfase à necessidade de avaliação de risco à saúde humana dos
sistemas; à vulnerabilidade dos mananciais, à sistematização/interpretação de dados e à informação ao consumidor.
Em 2003, foi publicada a Resolução Estadual SS-04 (depois substituída pela
Resolução SS-65/2005),
estabelecendo procedimentos e responsabilidades relativos ao controle e vigilância da qualidade da água,
em consonância com as diretrizes do SUS, especialmente no tocante à descentralização das ações.
A partir de 2007, a pactuação dessas ações passa a ser estabelecida pela Programação
das Ações Prioritárias de Vigilância em Saúde (PAP-VS).
Neste contexto, o Proágua tem investido em sistema de informação apropriado à
complexidade de suas ações e avançado na qualificação dos técnicos, de forma a dotá-los de uma visão mais
abrangente do processo de produção e consumo da água.
OBJETIVOS
O Proágua tem por objetivo principal colaborar na promoção e proteção da saúde da
população por meio da garantia da potabilidade da água destinada ao consumo humano no Estado de São Paulo.
Com este propósito, o Programa desenvolve ações contínuas para assegurar a qualidade
dos sistemas e soluções alternativas de abastecimento, identificando e intervindo em situações de risco à saúde dos
consumidores.
Isto implica em atuação integrada e abrangente no contexto da produção e consumo da
água, englobando desde a gestão dos recursos hídricos até os impactos à saúde dos consumidores.
ESTRATÉGIAS DE ATUAÇÃO
Para garantir a potabilidade da água destinada ao consumo humano, o Proágua desenvolve
uma série de ações coordenadas e sistematizadas no âmbito do
Sistema Estadual de Vigilância Sanitária (SEVISA),
assim resumidas:
- Colabora na gestão integrada dos recursos hídricos por meio da participação ativa nos Comitês de Bacias
Hidrográficas, instituídos no âmbito da Política Estadual de Recursos Hídricos.
- Analisa e interpreta informações de qualidade dos recursos hídricos, associando-as a possíveis impactos na produção
da água para consumo humano.
- Cadastra e inspeciona sistemas e soluções alternativas de abastecimento para avaliar riscos inerentes aos processos
de captação, tratamento e distribuição da água;
- Avalia relatórios de controle de qualidade da água produzidos pelos sistemas e soluções alternativas de
abastecimento de água;
- Monitora sistematicamente a qualidade da água para consumo humano por meio da coleta de amostras e análises
laboratoriais de vigilância, nos parâmetros bacteriológicos e físico-químicos básicos de rotina: coliformes
termotolerantes e totais, cloro residual livre, pH, turbidez, cor e fluoreto.
- Analisa o perfil epidemiológico da população, relacionando a ocorrência de agravos com o consumo da água;
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Em consonância com os princípios gerais do Sistema Único de Saúde - SUS, o Proágua se
constitui num conjunto de ações contínuas, articuladas e descentralizadas, cujas competências dos níveis central,
regional e municipal estão devidamente definidas e pactuadas.
Ao Centro de Vigilância Sanitária, coordenador do Programa Estadual, cabe o permanente
diálogo e articulação com a Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde, responsável pelo Programa de
Vigilância da Qualidade da Água no nível federal, de forma a garantir o cumprimento das diretrizes e metas pactuadas.
Cabe também à Coordenação Estadual elaborar normas, propor diretrizes gerais, fornecer
subsídios técnicos, definir referências laboratoriais, capacitar os Grupos Técnicos de Vigilância Sanitária e
articular entendimentos com os atores envolvidos na questão, tanto no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância
Sanitária (regionais e municípios) como em outras esferas com interface no tema (vigilância epidemiológica, órgãos
ambientais, de recursos hídricos e de defesa do consumidor etc.)
O Instituto Adolfo Lutz - IAL é também referência importante do Programa, pois coordena
rede de 19 laboratórios de saúde pública, responsáveis pelas cerca de 280 mil análises bacteriológicas e
físico-químicas realizadas anualmente no âmbito do Programa.
Os profissionais desses laboratórios estão envolvidos diretamente nas ações do Proágua,
atuando na qualificação dos profissionais responsáveis pela coleta de amostras de água para fins de vigilância, na
avaliação conjunta com os interlocutores do Proágua dos resultados analíticos obtidos e seus impactos na saúde da
população e no planejamento conjunto das ações do Programa.
Aos 33 Grupos Técnicos de Vigilância Sanitária competem promover e acompanhar o Programa
nos municípios de sua jurisdição, de modo a garantir a execução das metas pactuadas. Para maior efetividade, devem
articular-se com outras instâncias do nível regional, com destaque para os Comitês de Bacias Hidrográficas.
Os 645 municípios do Estado têm por responsabilidade executar as ações previstas no
Programa, que envolvem, entre outras, vistorias a campo para avaliar a ocupação da bacia contribuinte ao manancial e
de todas as etapas do processo de produção da água, coleta de amostras e avaliação de laudos laboratoriais, análise e
interpretação sistemática dos dados de controle de qualidade gerados pelos sistemas de abastecimento e adoção de
medidas administrativas para evitar ou minimizar riscos associados à produção e consumo da água.
RESULTADOS E IMPACTOS
Nestes últimos anos o Proágua experimentou avanços significativos. Em 2006, a quase
totalidade dos municípios coletou amostras de água em sistemas públicos e soluções alternativas de abastecimento, que
permitiu a realização de cerca de 280 mil análises de parâmetros básicos (coliformes totais e termotolerantes, cor,
turbidez, pH, cloro residual livre e fluoreto).
Destas, 259 mil foram de amostras de água provenientes de sistemas públicos. No tocante
apenas aos parâmetros bacteriológicos (coliformes totais e termotolerantes), o Proágua produziu em 2006 cerca de 43
mil análises, número três vezes superior ao realizado em 1997, quando foram analisadas 12 mil amostras. Além de
aumentar o número de coletas e sua abrangência, houve redução significativa de resultados anômalos (aqueles cujos
parâmetros apresentaram concentrações superiores aos valores máximos permitidos ou recomendados pela legislação).
Em 1997, pouco mais de 11% das amostras analisadas apontaram a presença de coliformes
totais ou termotolerantes; em 2006 este percentual foi reduzido para cerca de 3%, indicando uma substancial melhoria
da qualidade da água distribuída à população pelos serviços públicos.
As análises para verificação da presença de cloro residual livre em sistemas públicos
mostram tendências semelhantes, pois no período compreendido entre 1997 e 2006 ocorreu crescimento significativo no
número de análises. Nesses anos, os resultados anômalos foram reduzidos de 20,4%, em 1997, para 7,3% em 2006.
Quanto aos demais parâmetros físico-químicos (turbidez, pH e cor), o progresso foi
ainda mais significativo. Entre 1997 e 2006 aumentou a cobertura de vigilância em função de uma rede laboratorial mais
preparada e a descentralização das ações para os municípios, que resultou em melhorias da qualidade da água: nesse
período, a porcentagem de amostras fora dos padrões de potabilidade foi reduzida de 19,8% para 2,0%.
No tocante ao flúor, o número de análises aumentou dez vezes no período de 1997 a 2006.
Os anômalos, apesar de redução dos últimos anos, ainda se mostram além do desejado. Em 1997, as amostras fora do
padrão corresponderam a 45,9%; em 2006 esta porcentagem foi reduzida para 24%.
Para reversão deste quadro, a Secretaria de Estado da Saúde promoveu em 2004 o Projeto
"Promoção e Qualidade de Vida - Fluoretação das Águas de Abastecimento Público", que tem o propósito de implantar
equipamentos necessários para a adequação dos sistemas de abastecimento de municípios que ainda não realizavam a
fluoretação de sua água.
Quanto às soluções alternativas, foram feitas 21 mil análises em 2006, que apontam
problemas de potabilidade, em especial no que concerne aos parâmetros bacteriológicos e de cloro residual livre.
A melhoria da qualidade da água destinada ao consumo humano resultante das ações do
Programa nesses últimos dez anos certamente contribui para minimização de riscos e redução de danos à saúde da
população. No entanto, a vigilância da qualidade da água ainda carece de indicadores mais precisos e estudos
aprofundados que apontem os reais impactos à saúde pública.
É certo, no entanto, que o Proágua faz parte do amplo conjunto de iniciativas do poder
público e da sociedade que tem garantido a redução das taxas de mortalidade infantil e da morbimortalidade em geral
associada à veiculação hídrica.
BASE LEGAL
O PROÁGUA tem por referências legais básicas a
Portaria MS nº 518/2004 e a
Resolução
SS-65/2005, que estabelecem nos níveis federal e estadual, respectivamente, os "procedimentos e responsabilidades
relativos ao controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade".
A Portaria Federal define os deveres e responsabilidades das autoridades sanitárias dos
níveis federal, estadual e municipal, além da dos operadores de sistemas ou soluções alternativas; os padrões de
potabilidade, planos de amostragem e penalidades.
A Resolução Estadual trata de procedimentos próprios ao gerenciamento do Programa no
Estado, especificando deveres e obrigações relativos à vigilância da qualidade da água no âmbito do
Sistema Estadual
de Vigilância Sanitária, responsabilidades dos usuários e operadores dos sistemas, produção de dados e fluxo de
informações de controle e vigilância, entre outras definições.
Outra referência importante é o
Decreto 5.440/2005 que
"estabelece definições e
procedimentos sobre o controle de qualidade da água de sistemas de abastecimento e institui mecanismos e instrumentos
para divulgação de informação ao consumidor sobre a qualidade da água para consumo humano".
Mais recentemente, as Secretarias do Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Saúde, motivadas
pela intensa exploração de fontes alternativas de uso coletivo, firmaram entendimentos que resultou na publicação da
Resolução Conjunta SMA/SERHS/SES 03/2006, que "define procedimentos integrados para controle e vigilância de soluções alternativas
coletivas de abastecimento de água", com objetivo de melhor avaliar e gerenciar riscos relacionados ao consumo de água
proveniente de poços tubulares profundos.
EVENTOS
O Proágua tem como uma de suas principais linhas de ação capacitar de forma sistemática ,
os técnicos do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária para executar a vigilância da qualidade da água para consumo
humano nos níveis regional e municipal, em sintonia com as diretrizes gerais do Programa e de acordo com os deveres e
responsabilidades definidas na legislação.
Para isto, promove variados tipos de
eventos, como reuniões periódicas de avaliação com
suas regionais, workshops e ciclos de palestras técnicas para aprimoramento e difusão do conhecimento a respeito da
temática água para consumo humano.
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